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em pdf)
Como efectuar o recenseamento em primeiro lugar
Procedimentos básicos da Comissão Recenseadora
Eleição dos deputados ao Parlamento Europeu em 2009
7 de Junho de 2009
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Legislação Aplicável |
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LEPE - Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu (Versão oficial)
Lei nº 14/87, de 29 Abril
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LEPR - Lei Eleitoral do Presidente da República (Versão oficial)
Decreto-Lei nº 319-A/76, de 3 de Maio
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LEPR - Lei Eleitoral do Presidente da República (Versão anotada e comentada - Edição 2005)
Decreto-Lei nº 319-A/76, de 3 de Maio
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LEAR - Lei Eleitoral da Assembleia da República (Versão oficial)
Lei nº 14/79, de 16 de Maio
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LEAR - Lei Eleitoral da Assembleia da República (Versão anotada e comentada - Edição 2005)
Lei nº 14/79, de 16 de Maio
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Alargamento da aplicação dos princípios reguladores da propaganda e da obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo
Lei nº 26/99, de 3 de Maio
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Lei da paridade
Lei Orgânica nº 3/2006, de 21 de Agosto
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Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo
20 Setembro 1976
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Sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União Europeia residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade
Directiva 93/109/CE, 6 Dezembro
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Documentos de Apoio |
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Estados Membros da União Europeia
Lista dos 27 países e data de entrada na UE
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Comunicado Oficial da CNE
Tratamento jornalístico não discriminatório
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Caderno de Apoio
Orientações da CNE sobre diversos temas e situações que surgem com frequência no processo eleitoral.
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Informação sobre "Isenções na autenticação de documentos para fins eleitorais - voto antecipado"
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Informação sobre "Constituição das mesas de voto"
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Informação sobre "Condições de acessibilidade das assembleias de voto"
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Protestos e Reclamações - Modelo 1 (frente)
relativo às operações de votação
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Protestos e Reclamações - Modelo 1 (verso)
relativo às operações de votação
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Protestos e Reclamações - Modelo 2 (frente)
relativo às operações de apuramento
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Protestos e Reclamações - Modelo 2 (verso)
relativo às operações de apuramento
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Marcação Oficial |
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Decreto do Presidente da República nº 25/2009
DR nº 58, I Série, de 24.03.2009
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Calendário |
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Quadro cronológico das operações respeitantes ao processo eleitoral - Aprovado na reunião plenária de 24.03.2009 e rectificado na reunião plenária de 07.04.2009
Artigo 6º da Lei nº 71/78, de 27 de Dezembro
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Mapa de Deputados |
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Portugal elege 22 deputados ao Parlamento Europeu
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Forças Políticas Participantes |
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Sorteio das Candidaturas |
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Ordenação das candidaturas no boletim de voto (Auto de sorteio do Tribunal Constitucional de 28.04.2009)
1 Bloco de Esquerda - B.E.
2 CDU - Coligação Democrática Unitária - PCP-PEV
3 Partido Social Democrata - PPD/PSD
4 Partido da Terra - MPT
5 Partido Popular Monárquico - PPM
6 Movimento Esperança Portugal - MEP
7 Partido Socialista - PS
8 Partido Popular CDS-PP
9 Partido Nacional Renovador - P.N.R.
10 Movimento Mérito e Sociedade - MMS
11 Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses - PCTP/MRPP
12 Partido Operário de Unidade Socialista - POUS
13 Partido Humanista - P.H.
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Direito de Antena |
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Quadro das Queixas |
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Relação das queixas, protestos ou reclamações dirigidas à CNE no decurso do período eleitoral e outros processos
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