Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários estabelecido pela Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
Aviso: Aviso Machico / BEP-Aviso 2
Formulário de Candidatura: Formulário candidatura
Formulário de Audiência de Interessados: Formulário audiência de interessados
